Reunião Livre - 18 Novembro 2026 Tópicos abordados Bastonária - Paula Franco Ponto de situação dos créditos de formação. Bastonária - Paula Franco Festas de Natal OCC. Dia 29 de novembro em Lisboa e dia 1 de dezembro no Porto. Bastonária - Paula Franco Inscrições abertas para o Prémio Professor Domingos José da Silva Cravo 2026. Bastonária - Paula Franco II Congresso de História da Contabilidade. Bastonária - Paula Franco Presença da Senhora Bastonária no Congresso Mundial de Contabilidade. Bastonária - Paula Franco Importância de os Contabilistas Certificados acompanharem as evoluções em termos de inteligência artificial. Reflexões sobre o trabalho desenvolvido pela Ordem sobre estas matérias e respetivas ferramentas que já foram e irão ser disponibilizadas aos Contabilistas Certificados. Bastonária - Paula Franco Queixas de Contabilistas Certificados sobre oferta ilícita de serviços. Bastonária - Paula Franco Minutas já disponibilizadas nos -Materiais Interativos-. Bastonária - Paula Franco Formação sobre inteligência artificial. Bastonária - Paula Franco Literacia financeira. Bastonária - Paula Franco Novo ciclo contributivo. Bastonária - Paula Franco Alteração à alínea j) do número 1 do artigo 2.º do CIVA. Bastonária - Paula Franco Não dedução do IVA suportado por sujeitos passivos que apenas praticam operações isentas sem direito à dedução. Bastonária - Paula Franco OE/2027. Bastonária - Paula Franco Fecho de contas 2026. Questões respondidas IRS - Respondido por: Anabela Santos Um casal comprou em 2008 um imóvel (45.000 euros), até à presente data encontra-se arrendado como habitação permanente, pretende vendê-lo em 2027 (290.000 euros). Esse casal utilizou as suas poupanças em 2026 e adquiriu 2 imóveis com um total de investimento de 194.000 euros, por forma a colocar no mercado como arrendamento habitacional (permanente). Agradeço que me valide se: - Posso considerar que o casal fez reinvestimento (art.10 nº7 CIRS)? - A escritura da compra efetuada dos imóveis em 2026 tinha de ter alguma menção sobre o seu destino? IRS - Respondido por: Anabela Santos Um proprietário de um imóvel, com 6 fogos arrendados, vendeu a outra pessoa, por conseguinte o prédio passou a ter outro senhorio. Como se pretende que os Inquilinos permanecem nas suas habitações, nas mesmas condições que já possuíam (data dos contratos antigos), como é feita a comunicação à AT da alteração do senhorio, mantendo aqueles contratos iniciais (não pagando novamente o Imposto de Selo. 1 . - A comunicação da alteração para o novo senhorio; será feita pelo proprietário inicial, ou agora pelo novo...?? 1.1 - Quais os passos no site da AT, para se chegar a colocar o novo senhorio. 2. - A alteração é feita no Modelo 2 do Imposto Selo inicial, ou será no novo Modelo 2, do Imposto Selo. 2. 1 - No caso de ser num novo Modelo 2 Imposto Selo, terá de ser pago novamente o selo do contrato, visto se manter o inicial. OUTROS - Respondido por: Anabela Santos É possível resgatar o valor do FCT para amortizar crédito habitação dos trabalhadores? Se sim, qual o documento justificativo que comprova o pagamento? Para o trabalhador esse rendimento está sujeito a IRS e Segurança social? IRS - Respondido por: Anabela Santos Quando um colaborador da empresa tem um acidente de trabalho, a seguradora paga ao colaborador acidentado 70% das remunerações brutas com carácter regular. A seguradora paga isto sem sujeição a IRS e Seg.Social. A convenção coletiva de trabalho prevê que a empresa pague ao colaborador um complemento (ao que é pago pela seguradora) para perfazer o ordenado líquido do trabalhador à data do acidente, conforme segue: Cláusula 56.ª "Complemento de subsídio por acidente de trabalho" Em caso de acidente de trabalho de que resulte incapacidade absoluta ou parcial, a entidade patronal pagará a diferença entre o subsídio de seguro e o ordenado líquido auferido pelo trabalhador à data do acidente, até ao limite de 90 dias por ano. Pergunto se esse complemento a pagar pela Empresa: - é não sujeito a IRS nem a Seg-Social ? - é sujeito a IRS e a Seg.Social ? E, se sim, com que código tratar na DMR? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Enquadramento laboral de uma adenda ao contrato de trabalho para que as funções passem a ser desempenhadas ao fim-de-semana. DIREITO DEONTOLÓGICO - Respondido por: Amândio Silva Agradeço a vossa ajuda para a situação que relato. A dúvida prende-se essencialmente com qual morada considerar e prazo a considerar, no âmbito dos deveres deontológicos com o colega cessante. O futuro cliente apresentou-nos uma morada do contabilista cessante como sendo a do local da prestação de serviços (que presta em regime de trabalhador independente - passa -recibos verdes-) para enviarmos a carta; Consultando o NIF do contabilista, na OCC consta uma morada muito diferente - espaços territoriais diferentes em Portugal; Optámos por enviar duas cartas, uma para cada uma das moradas; A correspondente à morada da prestação de serviços, é recebida no dia 03 de novembro - por terceiro; A correspondente à morada do contabilista, é deixado aviso no dia 5 de novembro pelos CTT e é levantada pelo próprio no dia 09 de novembro; Ainda não se recebeu a resposta. Outra situação idêntica, de outro cliente, não houve resposta, passaram os prazos e assumiu-se a contabilidade (com as dificuldades inerentes de recolha de informação) => Em meu entender, a morada e a notificação para contagem de prazo é a do dia 09 de novembro (a que consta na OCC como sendo do Contabilista). Correto? Sucede que os clientes deste contabilista, estão com problemas sérios e com declarações, modelos 22 e IES por enviar de 2025 e declarações de IVA em falta e agora estão a contactar-nos para assumirmos funções. No espaço de poucas semanas, temos vindo a receber contactos e alguns aceitaram as condições para a prestação de serviços e não queremos estar a enviar cartas para os dois locais. DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva A minha dúvida prende-se com o processamento, mensal, de um "abono para faltas". Este valor não é igual para todos e é o cliente quem diz qual é o valor a processar. Este mês num funcionário que foi de férias não lhe foi processado o dito abono. Ele reparou foi reclamar e a resposta do cliente foi que no mês de férias só os funcionários mais velhos é que tem direito a esse abono. Ou seja os funcionários "velhos" recebem 12 meses de abono os "novos " apenas 11. Pode o cliente continuar com este procedimento desigual, sendo que os contratos nada dizem sobre esta verba. SS - Respondido por: Amândio Silva Apresentação dos factos Uma sociedade unipessoal por quotas exerce atividade comercial. A sócia única exerceu anteriormente atividade como empresária em nome individual (ENI) desde 01.02.1997, com contribuições para a Segurança Social. Em 02.11.2021 iniciou contribuições na qualidade de gerente remunerada (MOE) da sociedade, ficando dispensada da obrigação de contribuir como ENI. A atividade independente e os registos efetivos deverão ser confirmados pela carreira contributiva. A empresa regista diminuição da faturação e resultados negativos. Prevê encerrar a atividade em junho/julho de 2027, após vender as existências a uma empresa do mesmo ramo, liquidar integralmente a locação financeira de uma viatura e adjudicar eventualmente esta última à sócia. Seguir-se-ão a dissolução e liquidação da sociedade. Inicialmente equacionou-se a renúncia da gerente e nomeação do marido (reformado), permanecendo a sócia única a trabalhar como trabalhadora por conta de outrem (TCO) até ao encerramento, para posteriormente requerer subsídio de desemprego. Não existe contrato de trabalho anterior à gerência. 1-A. Histórico contributivo: ENI - MOE - eventual TCO 01.02.1997: início de atividade como empresária em nome individual, com contribuições para a Segurança Social (datas e eventuais interrupções por conferir). Desde 02.11.2021: início das contribuições como MOE remunerada; simultaneamente, dispensa de contribuições como ENI. A dispensa contributiva não equivale a novos períodos de remunerações registadas como ENI. Esta sequência coloca uma questão adicional sobre a totalização de períodos em diferentes regimes. Contudo, o prazo de garantia do subsídio comum reporta-se aos 24 meses anteriores ao desemprego: os períodos de ENI anteriores a novembro de 2021, por si sós, não entram nessa janela em 2027. O artigo 22.º, n.º 5, do DL 220/2006, na redação do DL 166/2026, refere atividade profissional independente, mas importa confirmar se e em que condições abrange dias registados como MOE. Não se deve pressupor equivalência automática entre ENI, MOE e TCO. Para o regime dos MOE (DL 12/2013), a contribuição desde novembro de 2021 poderá permitir cumprir os 720 dias nos últimos 48 meses, dependendo dos registos, da taxa e das restantes condições. Os períodos de ENI anteriores a novembro de 2021 não deverão ser confundidos com os dias dentro dessa janela de 48 meses. SS - Respondido por: Amândio Silva CONT Para uma cessação em 2027, o artigo 6.º, n.º 2, alínea b), prevê a apresentação de resultados contabilísticos e fiscais negativos no ano relevante e no imediatamente anterior: 2027 e 2026. Os prejuízos de 2024/2025 demonstram o historial, mas não substituem os exigidos para 2026/2027. A alternativa de redução significativa de faturação (limiar legal a confirmar na redação aplicável) (artigo 6.º, n.º 2, alínea a)) também merece apreciação separada. O encerramento voluntariamente deliberado não garante, por si, o reconhecimento do caráter involuntário da cessação. 6. Perguntas para discussão na reunião 1. Os períodos contributivos registados como MOE podem ser aproveitados para o prazo de garantia do subsídio de desemprego de TCO, após a alteração do artigo 22.º pelo DL 166/2026? Com que fundamento e condições? 2. Sendo a beneficiária sócia única, pode reconhecer-se uma verdadeira relação laboral subordinada com a sociedade após a nomeação do marido como gerente? Que prova seria necessária? 3. No regime do DL 12/2013, basta provar resultados contabilísticos e fiscais negativos em 2026 e 2027, ou há requisitos adicionais de causalidade entre esses resultados e o encerramento? 4. Qual o tratamento documental dos resultados de 2027 quando o encerramento ocorre em junho/julho, antes das declarações fiscais definitivas? 5. A alienação isolada das existências a empresa concorrente, sem transmissão organizada do estabelecimento, altera a caracterização da cessação involuntária? 6. Tendo existido contribuições como ENI desde 1997 e como MOE desde novembro de 2021, qual é a interpretação correta do artigo 22.º, n.º 5, do DL 220/2006: admite períodos de MOE ou apenas períodos registados no regime dos trabalhadores independentes? E como opera o limite de 24 meses? SS - Respondido por: Amândio Silva CONT 2. Elementos económicos disponíveis Ano Resultado antes de impostos Resultado fiscal / lucro tributável 2024 -20.122 € -16.830 € 2025 -3.957 € -2.233 € 2026 (provisório) -18.596 € Por apurar 2027 Por apurar Faturação: 2024 - 217.592,57 €; 2025 - 202.699,38 €; 2026 (estimativa) - 182.000 €. Os valores de 2026 não são definitivos. A venda das existências pelo seu valor contabilístico não permite, isoladamente, antecipar o resultado da liquidação; a adjudicação da viatura poderá influenciar os resultados de 2027. 3. A questão principal: totalização dos períodos contributivos O subsídio de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem rege-se pelo Decreto-Lei n.º 220/2006, cujo artigo 22.º, n.º 1, prevê, em regra, 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses anteriores ao desemprego. O Decreto-Lei n.º 166/2026 alterou o artigo 22.º, acrescentando um n.º 5, com efeitos a partir de 31.12.2026, que permite considerar, quando necessário, períodos de remunerações por exercício de atividade profissional independente. Porém, a categoria contributiva de MOE não equivale automaticamente à de trabalhador independente. É necessário esclarecer se esta nova previsão permite aproveitar períodos anteriores de gerência para completar o prazo de garantia de um posterior vínculo TCO. O sentido inverso está expressamente previsto no artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 12/2013: para completar o prazo de garantia da prestação dos MOE podem, quando necessário, ser considerados períodos de registo de remunerações no regime geral de TCO e no regime dos trabalhadores independentes. Essa norma não resolve, por si, a questão colocada para o subsídio comum de desemprego. 4. Segunda questão: validade da relação laboral A sócia continuaria titular de 100% do capital, apesar de o marido assumir a gerência. Pode existir uma relação laboral subordinada efetiva? Que elementos demonstram a sujeição aos poderes de direção, fiscalização e disciplina? A mera alteração de registo societário e do enquadramento contributivo não substitui a demonstração de um verdadeiro vínculo laboral. 5. Alternativa: subsídio por cessação de atividade profissional de MOE O Decreto-Lei n.º 12/2013 prevê proteção específica dos gerentes, sujeita, designadamente, a 720 dias com registo de remunerações nos 48 meses anteriores, às condições contributivas aplicáveis, à cessação involuntária nos termos do artigo 6.º, à regularidade contributiva, à perda de rendimentos e à inscrição para emprego (artigos 7.º e 9.º). A carreira contributiva da gerente desde 2021 constitui um indício favorável, a comprovar por extrato da Segurança Social. SS - Respondido por: Amândio Silva Na sequência do pedido de emissão de certificados A1 para trabalhadores destacados em Espanha, a Segurança Social notificou a empresa (constituída em 2026) a solicitar os seguintes elementos: A IES referente a 2025 (inexistente, dada a data de constituição da sociedade); Um balancete analítico com a discriminação das contas 71/72 e 2111/2112 (mercado nacional vs. intracomunitário/internacional). Contudo, o balancete da empresa apresenta apenas algumas despesas correntes e ausência de faturação em Portugal, uma vez que a atividade foi iniciada diretamente em Espanha. A Segurança Social exige, assim, a comprovação de atividade substancial prévia em Portugal para deferir a emissão dos formulários A1. Acrescento que a empresa já possui o REA (Registro de Empresas Acreditadas), certificado obrigatório em Espanha para a prestação de serviços no setor da construção civil, e já emitiu uma fatura no valor de 15.500 €, cujo pagamento se encontra retido pelo cliente espanhol a aguardar a apresentação dos referidos certificados A1. Por último, junto em anexo um dos contratos de trabalho celebrados (elaborado por uma solicitadora), o qual se revela extremamente vago e genérico quanto ao local de trabalho e às condições aplicáveis ao destacamento internacional. Perante este cenário, solicito o vosso enquadramento e orientação sobre a melhor forma de proceder para regularizar a situação contributiva destes trabalhadores e desbloquear o recebimento da fatura retida em Espanha (nomeadamente se a única via passará pela inscrição da empresa como empregador não residente na Segurança Social espanhola). DIREITO DEONTOLÓGICO - Respondido por: Amândio Silva Uma empresa sediada em Sintra pretende que eu assuma a responsabilidade pela contabilidade. Até ao momento era responsável outro contabilista, pelo que solicito que me informem quais devem ser os procedimentos da minha parte antes de avançar com a recolha dos elementos. DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Q1) um trabalhador efetivo há 4 anos pretende despedir-se da empresa no início de dezembro 2026 com aviso prévio de 2 meses, ou seja, trabalha até fim de janeiro 2027; já gozou férias em 2026 e recebeu SF e vai receber SN em dezembro 2026 Que valores tem a receber em final de janeiro 2027? Q2) um trabalhador admitido em 1 de julho 2025, com contrato por tempo indeterminado, apresentou pedido de rescisão de contrato em final de agosto, com aviso prévio de 1 mês, ou seja, término de contrato em fim de setembro 2026. Em 2025 recebeu SF e SN (proporcionais ao tempo de trabalho - 6 meses) e em 2026 gozou férias e recebeu SF. No final do contrato que valores tem a receber? DIREITO TRIBUTÁRIO - Respondido por: Amândio Silva Determinado sujeito passivo, esteve emigrado na Holanda até julho de 2022, altura em que regressou definitivamente a Portugal com a esposa e filha. Declarou e pagou na Holanda, os rendimentos de 2022 até regressar. A data que consta no cadastro da AT como residente em Portugal é 25/07/2022. Após esta data, não obteve rendimentos até ao final do ano 2022, tendo recomeçado a trabalhar apenas em janeiro de 2023. Entretanto, recebeu notificação de um processo de contraordenação por falta de entrega da declaração modelo 3 de IRS referente ao ano de 2022, com a aplicação da coima. Apesar de não ter tido rendimentos, entregou agora a declaração de 2022, como residente parcial, de 25/07/2022 a 31/12/2022, apenas com a identificação, no anexo J, da conta bancária que não ficou encerrada de imediato, mas a declaração não foi validada, tendo os seguintes erros: PERIODO DA DR. NÃO COMPATIVEL COM DECLAR. JA EXISTENTE(RPP) NIFA OU NIFB ASSINALADO NOUTRA DR COM ESTADO CIVIL E/OU REG. TRIBUT DIFERENTE(Z08) Além disto, ao mesmo tempo, respondeu ao processo de contraordenação, tendo solicitado a anulação do processo ou dispensa da coima, por estar dispensado da obrigatoriedade da sua entrega. Isto já foi no dia 5 de novembro e ainda não obteve resposta. O procedimento efetuado foi o correto? Irá ser aceite? E como proceder em relação à declaração que está com erros? DIREITO TRIBUTÁRIO - Respondido por: Amândio Silva Um casal não residente em Portugal vendeu em 2023 um imóvel que tinha adquirido em 12/05/1986 e não entregou a Modelo 3 de IRS. A AT emitiu a declaração oficiosa, ao elemento masculino do casal, com um anexo G onde consta a data de aquisição do imóvel no ano de 1997. Reclamei em 18/09/2025 e até à presente data não obtive qualquer resposta e nem dá para efetuar a consulta do estado do processo, provavelmente porque, entretanto, o senhor faleceu. A dívida mantém-se. A esposa foi mais tarde notificada para proceder ao pagamento da sua parte e enviou para a AT uma reclamação graciosa para correção da data de aquisição do imóvel. A reclamação graciosa foi agora rejeitada por apresentação fora de prazo e pela reclamante não ter exercido o direito de audição (ela diz não ter sido notificada para o efeito). A minha questão: Recorrendo da decisão da AT há alguma possibilidade de efetuarem a correção e as mais valias não serem tributadas? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Os trabalhadores de uma empresa, que são vendedores e promovem os produtos de determinadas empresas e comissionistas, também são obrigados a ter as 40 horas de formação, correto? A empresa vai com os colaboradores a feiras e fábricas com o intuito de se inteirarem de novos produtos com o intuito de os promover, pesquisar novos mercados.... Essas visitas serão consideradas como horas de formação? Se sim, esta formação é ministrada pela própria empresa. Como deve a empresa registar (ter um certificado caso o ACT o solicite) esta formação. Vi que as formações têm de ser registadas na plataforma SIGO. Pode a empresa registar-se nesta plataforma ou é só para empresas formadoras? SS - Respondido por: Amândio Silva No caso de um MOE, sem remuneração na sociedade em que é MOE, mas que em simultâneo é também TCO em duas entidades com contratos de trabalho em ambas as sociedades, mas que em nenhuma delas aufere pelo valor do IAS, no entanto somando as remunerações de ambas já ultrapassa o valor do IAS. Por exemplo aufere numa entidade 450€ e noutra entidade 350€. Este MOE tem de efetuar os descontos pelo IAS na sociedade em que está como MOE, ou são somadas as remunerações no regime de TCO e fica Isento como MOE? VÁRIOS - Respondido por: Amândio Silva Sou sócia e gerente de uma empresa unipessoal, sociedade de contabilidade registada na Ordem dos Contabilistas Certificados, onde sou a Diretora Técnica. Pretendo alterar o tipo de sociedade, deixar de ser unipessoal, para passar a ser uma sociedade por quotas com dois sócios, eu que sou contabilista certificada com uma quota de 60% e o meu marido que é engenheiro com uma quota de 40%. A empresa continua com a mesma atividade, o mesmo objeto social e os mesmos CAES. Eu continuo a ser a diretora técnica e gerente remunerada e o meu marido será apenas sócio (não será gerente nem será remunerado, faz descontos para a segurança social através de trabalho por conta de outrem). Que passos devo realizar para fazer esta alteração? E depois da alteração estar concluída e registada devo comunicar essa alteração à ordem dos contabilistas, ou como número de contribuinte não irá sofrer alterações não preciso fazer essa comunicação? Um trabalhador por conta de outrem que é sócio de uma outra empresa, mas que não é gerente. Caso seja despedido do trabalho por conta de outrem perde o direito ao subsídio de desemprego, ou isso só aconteceria se fosse sócio-gerente (com remuneração ou não)? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Um trabalhador assinou um contrato a termo certo no dia 19/11/2025 por um período de 6 meses. Em maio de 2026 o contrato foi renovado. O trabalhador rescindiu o contrato por iniciativa própria com prévio aviso no dia 19/11/2026. Pergunta: Quantos dias de férias o trabalhador tem direito para este período de trabalho? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Na sequência do encerramento das escolas determinado pelo Governo no dia 11 de novembro de 2026, devido à passagem da tempestade Charles, vimos solicitar um esclarecimento relativamente ao enquadramento laboral das ausências dos trabalhadores nessa situação. Concretamente, temos o seguinte caso: Trabalhadora solteira, com um filho de 15 anos; A escola do filho esteve encerrada por determinação das autoridades; A trabalhadora não estava impedida de se deslocar ao seu local de trabalho e todos os colaboradores foram trabalhar, à exceção dela; A ausência deveu-se exclusivamente à decisão de permanecer em casa com o filho, em virtude do encerramento da escola. Tendo em consideração o disposto no artigo 249.º, n.º 2, alínea d), e no artigo 255.º do Código do Trabalho, solicitamos que nos esclareçam: A ausência nestas circunstâncias deve ser considerada falta justificada sem perda de retribuição? Existe algum limite de idade dos filhos para aplicação deste entendimento? No caso concreto de um filho com 15 anos, sem qualquer condição especial que determine a necessidade de acompanhamento permanente, pode a entidade empregadora considerar a falta justificada, e proceder ao desconto da respetiva retribuição? A mera declaração de encerramento da escola é suficiente para justificar a ausência ou pode a entidade empregadora exigir a demonstração da necessidade efetiva de acompanhamento do filho? VÁRIOS - Respondido por: Amândio Silva O agregado familiar em causa é composto por um casal de empresários, ambos profissionais da área da publicidade que trabalham a partir de casa, tendo um bebé de 1 ano de idade. A contratação desta trabalhadora surge precisamente com o objetivo de prestar apoio nas lides domésticas e no acompanhamento da criança no domicílio. Neste contexto, coloco as seguintes dúvidas para validação: Tipo de Contrato e Limites de Duração: Sendo um contrato de serviço doméstico particular, é possível celebrar um contrato a termo certo para esta situação? Em caso afirmativo, qual é o prazo máximo de duração permitido por lei? Ou deverá ser obrigatoriamente um contrato por tempo indeterminado? Obrigações Declarativas, Fiscais e Documentais: Sendo a entidade empregadora um particular, há obrigatoriedade de entregar a DMR, DRI ou Modelo 10? Existe retenção na fonte de IRS a efetuar no pagamento mensal? É legal e obrigatoriamente exigida a emissão mensal do recibo de vencimento? Medicina do Trabalho: No âmbito específico do serviço doméstico particular, é obrigatório submeter a trabalhadora a exames de medicina do trabalho para a obtenção da respetiva ficha de aptidão? Tipo de Seguro Obrigatório: Para formalizar esta contratação, que tipo de seguro é legalmente obrigatório subscrever (nomeadamente o seguro de acidentes de trabalho específico para serviço doméstico, ou existe mais algum exigível pelo facto de haver acompanhamento de uma criança)? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Numa empresa de 35 trabalhadores face ao ocorrido no dia 11/11-tempestade Charles a empresa pretende não pagar o subsídio de alimentação a quem faltou para ficar com os filhos e paga o dia de trabalho, está correto ou tem de pagar o subsídio de alimentação? Um trabalhador não avisou a empresa que ia faltar e não tem filhos, a empresa pretende descontar o dia como falta injustificada, está correto? Gostaria de obter v/parecer sobre a diferença entre falta justificada e injustificada em termos de cálculo do valor a descontar na remuneração. DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Solicito o vosso enquadramento técnico-jurídico relativamente ao processamento salarial de um contrato de trabalho a termo certo com a duração de 6 meses (início a 01/11/2026 e termo a 30/04/2027), celebrado em regime a tempo parcial (part-time de 24 horas semanais / 96 horas mensais, distribuídas por 3 dias por semana, em turnos de 8 horas). A retribuição base mensal ilíquida é de 870,00 € mais o pagamento integral dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos. O trabalhador tem a situação fiscal de casado, dois titulares e dois dependentes. Pretendo validar os seguintes pontos relativamente ao processamento de um mês completo (novembro de 2026) e ao direito a férias: Cálculo dos duodécimos: Confirmar se o cálculo incide diretamente à razão de 1/12 sobre os 870,00 € estipulados (72,50 € de subsídio de férias + 72,50 € de subsídio de Natal = 145,00 € ilíquidos), sem qualquer redução adicional pelo facto de o contrato ser a part-time ou ter a duração de 6 meses. Subsídio de alimentação e DMR: Confirmar se o subsídio de alimentação (4,77 €/dia × 12 dias = 57,24 €) é devido por inteiro por a prestação diária ser igual ou superior a 5 horas e se, em sede de DMR / Segurança Social, devem ser declarados 16 dias (96 horas ÷ 6 horas). Apuramento do recibo líquido (Novembro): Validar se o valor final a transferir para o trabalhador corresponde a 960,59 € líquidos, decomposto da seguinte forma: Retribuição base: 870,00 € Duodécimos (Férias + Natal): 145,00 € Total sujeito a descontos: 1.015,00 € Desconto Segurança Social (11%): - 111,65 € Retenção na fonte de IRS (Casado, 2 titulares, 2 dependentes - Tabela I, tributação autónoma dos duodécimos abaixo do limite de isenção): 0,00 € Subsídio de alimentação (isento): + 57,24 € Total líquido: 960,59 € Direito a férias e fecho de contas (30/04/2027): Confirmar que o trabalhador adquire 2 dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato (totalizando 12 dias úteis de férias nos 6 meses, e que, caso não sejam gozadas até ao termo do contrato, haverá lugar no fecho de contas ao pagamento da retribuição correspondente aos 12 dias de férias não gozadas (calculada sobre a base de 870,00 €), uma vez que o respetivo subsídio de férias já foi liquidado mensalmente via duodécimos. DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Venho pedir esclarecimentos relativamente a três contextos diferentes de trabalhadores por conta de outrem, que tiveram baixas médicas. 1º Caso: Trabalhador com contrato de 6 meses, iniciado a 16/03/2026, vai terminar a 30/11/2026. Tem baixa de acidentes de trabalho de 13/09 a 30/11 (até ao seu último dia de trabalho). O sub. de Natal e de férias relativo ao período que esteve de baixa é pago pela seguradora, certo? E relativo aos dias de férias desse período que teve de baixa, a entidade empregadora tem de os pagar? 2º caso: Trabalhador com contrato de 6 meses, iniciado a 04/03/2026, vai terminar a 30/11/2026. Teve de baixa pela seg. social entre 8/06 e 8/08. O pagamento das férias relativas a esse período, assim como sub. de férias e sub. Natal, não deve ser pago pela entidade patronal, mas sim pedido à segurança social, em janeiro do próximo ano, correto? 3º caso: Trabalhador com contrato atual sem termo, na empresa desde 7/1/2025, está atualmente de baixa desde 21/09, sem data para regressar. Relativamente a 2026, os dias de férias relativos ao período de baixa terão de ser pagos pela entidade patronal? E os sub. férias e de Natal relativo ao mesmo? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva No seguimento da informação solicitada pelo informo que o distrito como disse é Braga e concelho V. N. de Famalicão. Quanto ao cálculo do IRS do subs. alimentação não percebi, como é não residente aplico 25% sobre a diferença entre os 6,15 e o valor obrigatório na portaria que é de? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Um trabalhador solicitou à empresa uma redução de horário, passando a trabalhar em part time 5 horas por dia perfazendo 25 horas semanais. O horário da empresa é de segunda a sábado, sendo que quando o trabalhador trabalha ao sábado faz 8 horas em vez de 5 horas. Como o horário é rotativo há meses que trabalha 2 sábados outros que trabalha apenas 1 sábado, ou nenhum. Qual o total de horas se tem de mencionar no contrato, uma vez que pode ser 106 horas, 103 horas ou 100 horas consoante trabalha ao sábado ou não durante o mês. OUTROS - Respondido por: Amândio Silva No jornal de negócios de 2026-11-13 (artigo em anexo) é referida à proposta do executivo de subida de 5% nas ajudas de custo da Função Pública, com efeitos sobre as deslocações deste mês, com a possibilidade de ser também com efeitos retroativos. Questão: esta medida já foi aprovada? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Uma determinada cliente vai passar o negócio e encerrar atividade e por isso vai recorrer ao despedimento coletivo. As fazer as contas no meu programa de salários, vários pontos deram divergência com as contas do advogado, nomeadamente: - Compensação - Eu tinha 24 dias por cada ano, e no despedimento coletivo são 14 dias, mas na altura não me tinham dito que era esta a modalidade de cessação - Férias e subsídio de férias - Funcionária entrou em 01/03/2026 e a cessação será 30/11/2026, por isso trabalhará 9 meses e por isso o programa calculou 18 dias de trabalho, ao que advogado respondeu que -O programa considerou 18 dias, 2 dias por cada um dos 9 meses completos (art. 239.º, N.º 1), no entanto o art. 245.º pode limitar esse direito. Quando o contrato dura até 12 meses, o total das férias não pode ultrapassar a proporção dos 22 dias, ou seja, 22 x 9/12 = 16,5 dias-. Sinceramente, eu sempre processei 2 dias de férias por cada mês, mesmo quando o contrato é inferior a 1ano, trabalha 9 meses e recebe 16,5 dias? Não me faz muito sentido. - Outra questão era o IRS: -O programa usa o critério errado. Calcula limite de isenção de 1 x remuneração x anos completos, mas o art. 2.º, n.º 4 do CIRS manda usar 1,5, ou seja 1,5 x 920 x1-. Ao ir ao código do IRS não consigo ver este artigo indicando 1,5, no entanto colocando no google, vários artigos referem os 1,5, o que me deixou extremamente confuso e sem conseguir confirmar. Pode por favor esclarecer? SS - Respondido por: Amândio Silva Determinada sociedade (farmácia) tem por hábito pagar prémios de produtividade, se os funcionários atingirem certos objetivos relacionados com as vendas. Quando é admitido um novo trabalhador, o primeiro prémio que recebe não está sujeito a segurança social, de acordo com artigo 47º do código contributivo, certo? "Artigo 47.º Conceito de regularidade Considera-se que uma prestação reveste carácter de regularidade quando constitui direito do trabalhador, por se encontrar preestabelecida segundo critérios objetivos e gerais, ainda que condicionais, por forma que este possa contar com o seu recebimento e a sua concessão tenha lugar com uma frequência igual ou inferior a cinco anos." DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Um trabalhador assinou um contrato por tempo indeterminado no dia 24/03/2025. Em 2025 foram gozados e pagos 18 dias de férias. Em 2026 foram gozados e pagos 22 dias de férias. O trabalhador renunciou o contrato com aviso prévio, tendo como último dia de trabalho 13/12/2026. Questão: o trabalhador ainda tem direito a mais férias e subsídio. Se sim a quantos dias tem direito? Salientar que o trabalhador trabalhou 1 ano e 8 meses e já gozou 40 dias de férias. Cont. - Respondido por: Jorge Carrapiço Venho por este meio solicitar a vossa ajuda com a seguinte questão: Tenho um cliente meu que se candidatou a um subsídio pois foi lesado pelos incêndios do ano 2024. O subsídio, no valor de 132.000,00€ foi aprovado no dia 25/02/2026 e já recebeu a primeira tranche no dia 23/10/2026. Após verificar as despesas, muitas delas foram levadas a gastos no ano 2024 e 2025 e algumas foram consideradas em ativos. A minha dúvida está, devo levar a correções de anos anteriores o valor correspondente ao subsídio das despesas que já foram levadas a gastos e do subsídio respetivo às depreciações dos ativos considerados nos anos 2024 e 2025? A antiga contabilidade não considerou nenhuma parcela deste subsídio em rendimentos nos anos 2024 e 2025. IVA - Respondido por: Jorge Carrapiço Temos uma empresa que não tem como atividade aquisição e venda de viaturas, que fez uma aquisição de uma viatura ligeira de mercadorias intracomunitária. A questão é: O ISV também tem de liquidar e deduzir IVA? IVA - Respondido por: Jorge Carrapiço Gostaríamos de solicitar o vosso esclarecimento relativamente à obrigatoriedade de emissão e comunicação de documentos de transporte, no âmbito da seguinte atividade. Uma empresa que presta serviços de segurança e vigilância disponibiliza aos seus clientes, no âmbito dos serviços contratados, equipamentos de segurança, incluindo torres de vigilância, que são transportados e instalados nos locais onde os serviços são prestados. Estes equipamentos podem encontrar-se em duas situações: Ser propriedade da empresa, encontrando-se registados no seu ativo fixo tangível; Ser utilizados pela empresa ao abrigo de contratos de aluguer operacional (renting), sendo posteriormente disponibilizados aos seus clientes no âmbito da prestação dos serviços de segurança. Os equipamentos são transportados para os locais de prestação dos serviços e, no final do contrato, podem regressar às instalações da empresa ou ser transferidos para outro cliente, não existindo uma transmissão de propriedade associada a estas movimentações. Neste contexto, agradecemos o vosso esclarecimento sobre a obrigatoriedade de emissão e comunicação à Autoridade Tributária de documentos de transporte, nomeadamente: Se o transporte destes equipamentos está sujeito à emissão de guias de transporte, independentemente de serem propriedade da empresa ou utilizados em regime de renting; Se existe algum enquadramento de exclusão aplicável, atendendo à natureza dos equipamentos e ao facto de serem utilizados no âmbito de uma prestação de serviços, sem transmissão de propriedade; Caso exista obrigatoriedade, se esta se aplica tanto ao transporte inicial para o local de prestação dos serviços como à recolha e transferência entre diferentes locais de clientes. De que forma deverão ser comunicadas e enquadradas estas guias de transporte Agradecemos ainda, se possível, a indicação do respetivo enquadramento legal, nomeadamente à luz do Regime de Bens em Circulação. VÁRIOS - Respondido por: Jorge Carrapiço Uma empresa por quotas unipessoal, tem a sua sede na mesma morada particular do sócio-gerente. Esta empresa presta serviços a partir desta morada. As despesas comuns podem ser deduzidas pela empresa? Para tal os respetivos contratos de eletricidade, água, internet, renda, etc, devem ser alterados para o nome da empresa, certo? Estas despesas podem ser deduzidas em 25%, ou deverá achar esta proporção através de outro método, por exemplo em termos de m2 ou outro critério? A empresa pode contabilizar todo o gasto de uma fatura e depois debitar a parte correspondente ao sócio? Assim, em sede de iva deduzia os 100% e liquidava os 75%. Sendo possível este débito por ir a uma conta de proveitos suplementares? Cont. - Respondido por: Jorge Carrapiço Sou Cc de uma sociedade por quotas que recentemente foi vendida a novos sócios. A contabilidade em 2026 foi feita com base NC-ME, a nova gerência pretende fazer revalorização do Imóvel no ano de 2026, mas para tal teria de ter adotado em 2026 pelas NCRF-PE na contabilidade, é possível nesta altura do ano com as contas fechadas a setembro de 2026, fazer esta alteração? Se, sim, que implicações negativas posso contar em termos de passagem? não fechar movimentos ou outros, como os códigos de iva? apuramentos de Iva? IRS - Respondido por: Marília Fernandes Um contribuinte está a ponderar vender a uma casa que é a sua habitação própria e permanente. Ela é proprietária de um outro imóvel (prédio) com um único artigo que neste momento está desabitado. Pretende nesse imóvel fazer obras de remodelação e transformar o imóvel em 5 frações de utilização independente que posteriormente irá arrendar. A questão que pretendo saber é se as obras com a remodelação e reconstrução desse imóvel poderá considerar como reinvestimento da mais valia obtida na venda da sua casa de habitação e permanente. IRS - Respondido por: Marília Fernandes Determinado SP vai alterar a morada fiscal para dar apoio aos pais que estão enfermos, ficando a morar com os mesmos, na sua residência. Isto vai facilitar as suas idas para o seu local de trabalho e o apoio a dar aos pais. E serve de justificação à entidade patronal para alteração dos horários, de forma a facilitar o apoio. No entanto, o seu conjugue mais os seus 2 filhos continuarão a habitar a sua residência fiscal anterior. Sendo a sua permanência lá apenas pontualmente, aos fins de semana. A dúvida é, muda alguma coisa para efeitos de IRS? Ou seja, o facto de ter outra morada fiscal, permite a este SP efetuar o IRS como habitualmente, com o conjugue e os filhos? IRS - Respondido por: Marília Fernandes Gostaria de submeter à vossa apreciação uma situação concreta relacionada com o reinvestimento de mais-valias imobiliárias, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, alínea a), do Código do IRS, e com uma divergência identificada pela Autoridade Tributária na declaração de IRS de 2025. 1. Enquadramento da situação Um casal procedeu, em novembro de 2025, à alienação de um imóvel destinado à sua habitação própria e permanente. Ainda no mesmo ano (dezembro de 2025 - data da escritura retificada - antes era agosto de 2025), adquiriu um lote de terreno para construção urbana, pelo valor de 40.000,00 €, com a intenção de nele construir a sua futura habitação própria e permanente. A aquisição encontra-se titulada por escritura pública, tendo sido posteriormente efetuada uma retificação relativa à data inicialmente indicada no documento, situando-se a aquisição, segundo os elementos apresentados, em dezembro de 2025. O terreno adquirido encontra-se inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo 2064. Na declaração Modelo 3 de IRS de 2025, foi manifestada a intenção de reinvestimento e declarado o montante de 40.000,00 € no campo 5008 do quadro 5A do Anexo G, correspondente ao reinvestimento efetuado no próprio ano da alienação, posteriormente à respetiva venda. 2. Divergência identificada pela Autoridade Tributária Na sequência da entrega da declaração, foi identificada uma divergência que impediu a emissão da respetiva liquidação. Depois de solicitados esclarecimentos e apresentada a documentação comprovativa da aquisição, a AT comunicou, em 3 de novembro de 2026, que a divergência resultava de uma desconformidade entre a localização do imóvel adquirido e o domicílio fiscal dos contribuintes. Foi então esclarecido à AT que o imóvel adquirido corresponde a um terreno para construção, pelo que, naturalmente, ainda não poderia constituir a residência efetiva dos contribuintes. Em resposta posterior, datada de 16 de novembro de 2026, a AT reconheceu que os contribuintes haviam manifestado formalmente a intenção de reinvestimento. Contudo, invocando o artigo 10.º, n.º 6, alínea b), do CIRS, indicou que, não tendo ainda sido requerida a inscrição matricial do novo imóvel, deveria ser apresentada uma declaração de substituição. Nessa declaração, segundo a AT, o imóvel deveria ser identificado no quadro 5A1 do Anexo G como prédio omisso, mediante a seleção do tipo «O», deixando em branco o campo relativo ao artigo matricial. IRS - Respondido por: Marília Fernandes CONT 3. A dúvida jurídica e declarativa É precisamente esta orientação que suscita algumas dúvidas. O artigo 10.º, n.º 5, alínea a), do CIRS prevê expressamente a possibilidade de reinvestimento na aquisição de terreno para construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Por sua vez, o n.º 6, alínea b), do mesmo artigo estabelece, para esta modalidade de reinvestimento, um prazo de 48 meses, contado da data da alienação, para requerer a inscrição na matriz do imóvel ou das alterações, devendo a futura habitação ser afeta à habitação própria e permanente até ao final do quinto ano seguinte ao da alienação. Assim, tratando-se de uma alienação ocorrida em novembro de 2025, os contribuintes encontram-se ainda dentro dos prazos legalmente previstos para concretizar a construção e cumprir os respetivos requisitos matriciais e de afetação. Acresce que o terreno adquirido já possui inscrição matricial própria. Importa, por isso, distinguir duas realidades: A aquisição do terreno para construção, que já ocorreu e se encontra documentada por escritura pública e inscrição matricial. A futura habitação, cuja construção ainda não se encontra concluída e que terá de cumprir os requisitos legais nos prazos estabelecidos. A questão que se coloca é saber se a inexistência, nesta fase, de uma habitação construída e inscrita na matriz poderá justificar a manutenção da divergência no IRS de 2025 ou a exigência de uma identificação matricial como prédio omisso. 4. Interpretação que considero defensável Salvo melhor opinião, entendo que a aquisição do terreno constitui uma modalidade de reinvestimento expressamente admitida pela lei, sem prejuízo da necessidade de cumprir posteriormente os requisitos aplicáveis à construção e afetação da habitação. Este entendimento encontra apoio, inclusivamente, na orientação da própria AT, designadamente na informação vinculativa relativa ao Processo n.º 1324/2018, com despacho de 10 de maio de 2018, e na FAQ n.º 5864, onde se admite que o reinvestimento compreenda tanto a aquisição do terreno como as despesas posteriores com a respetiva construção. Consequentemente, parece-me que não deverá ser exigida a afetação imediata do terreno ao domicílio fiscal dos contribuintes, uma vez que tal pressuporia a existência de uma habitação que ainda não se encontra construída. Por outro lado, quanto ao preenchimento do quadro 5A1, não resulta claro por que motivo deverá ser identificado como omisso um terreno que já se encontra inscrito na matriz urbana. Admito que possa existir alguma particularidade técnica no preenchimento do Anexo G, designadamente relacionada com a identificação da futura construção, mas considero importante esclarecer a sua fundamentação e compatibilidade com a realidade jurídica do imóvel adquirido. IRS - Respondido por: Marília Fernandes CONT 5. Questões que gostaria de colocar aos colegas e ao representante da OCC Primeira questão: A aquisição de um terreno para construção, efetuada após a alienação da antiga habitação própria e permanente, deverá ser reconhecida como reinvestimento no ano da aquisição, mesmo que a construção ainda não se tenha iniciado, sem prejuízo dos requisitos futuros previstos no artigo 10.º, n.º 6, alínea b), do CIRS? Segunda questão: Estando o terreno adquirido já inscrito na matriz urbana, deverá o quadro 5A1 do Anexo G identificar esse artigo matricial ou deverá ser utilizado o tipo «O», correspondente a prédio omisso, conforme orientação da AT? Terceira questão: Poderá a divergência entre o domicílio fiscal dos contribuintes e a localização do terreno adquirido justificar a manutenção da divergência declarativa, quando se trata de uma futura habitação ainda por construir e os prazos legais de afetação não terminaram? Quarta questão: Caso a divergência resulte de uma validação informática da declaração, não deverá existir um procedimento que permita reconhecer o reinvestimento já efetuado, mantendo sob acompanhamento o cumprimento futuro dos requisitos legais? 6. Consideração final Não pretendo questionar a obrigação de os contribuintes cumprirem todos os requisitos previstos no artigo 10.º do Código do IRS. A minha dúvida prende-se exclusivamente com o momento em que esses requisitos se tornam exigíveis e com a correta identificação matricial do terreno adquirido. Parece-me que o regime legal foi precisamente concebido para permitir que um contribuinte venda a sua habitação própria e permanente e aplique o respetivo valor na aquisição de um terreno e na construção de uma nova habitação, dispondo dos prazos necessários para concretizar essa finalidade. Assim, gostaria de conhecer a opinião dos colegas e, se possível, obter um esclarecimento técnico da OCC sobre o correto procedimento declarativo e a fundamentação da orientação transmitida pela Autoridade Tributária. IVA - Respondido por: Cláudia Dias Um Eni, contabilidade organizada, tem feito serviços de construção de uma moradia (fornecimento de mão de obra e material), que tem sido faturado faseadamente, e questiona-se se deve liquidar iva à taxa normal, dado não ter alvará para construção civil, nem certificado para obras particulares. Apenas possui um certificado de obras públicas. IVA - Respondido por: Cláudia Dias Tenho um cliente (ENI), construção civil, com Alvará, que emitiu uma fatura em Maio de 2026, relativamente a: Reconversão de um espaço de armazém em habitação. Trabalhos de aplicação de divisões em pladur isolamento de paredes, instalação de esgotos, águas e rede elétrica, aplicação de azulejo WC flutuante vinil, mão de obra etc. Essa habitação, já se encontra alugada. A fatura foi emitida a uma Sociedade Imobiliária, enquadrada no regime isenção artigo 9º. Nessa fatura o meu cliente, aplicou o IVA à taxa de 23%. O Contabilista da sociedade Imobiliária, pretende que o meu cliente, emita uma N. Crédito a anular a fatura emitida com iva a 23% e passe uma nova fatura com o IVA Autoliquidação. Nota: Trata-se um uma fatura de valor bastante significativo. IVA - Respondido por: Cláudia Dias Tendo um ENI como CAE principal - atividade de serviços de plantação de manutenção de jardins e CAE secundário - serviços apoio á silvicultura e á exploração florestal. Colocaram-se as seguintes dúvidas: 1.1Quando presta serviços de jardinagem e manutenção de jardins, cortes de relva e remoção da biomassa a empresas ou consumidores finais, deve aplicar a taxa de iva a 23%, certo? 1.2Mas quando presta serviços de limpeza de terrenos agrícolas com o trator ou cortar árvores deve aplicar a taxa de iva a 6%? 1.3A dedução do Iva do gasóleo gasto nas máquinas e trator é dedutível a 100%, certo? 1.4Não há dedução do iva na gasolina gasta em máquinas de cortar relva, certo? 2.1Tendo um ENI como CAE principal - Construção de edifícios e CAEs secundários ouros prestadores de serviços / venda de materiais de construção, quando presta serviços de construção civil com ou sem material incluído, ou construção de moradias(a partir de julho/2026 deixou de ser autoliquidação) e deve sempre liquidar o iva, seja o cliente sujeito passivo ou não, dado não possuir alvará, certo? 2.2Onde podemos consultar se o prestador de serviços tem alvará? IVA - Respondido por: Cláudia Dias Até à data de entrada em vigor da Lei 65/2026, de 5 de novembro, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, quando uma autarquia local atua no âmbito dos seus poderes (fora do âmbito de aplicação do IVA ou sem direito a dedução), a regra da inversão do sujeito passivo não se aplica. Quando a autarquia local atua como sujeito passivo de IVA a praticar operações que conferem o direito à dedução, aplica-se a regra da inversão do sujeito passivo. Com a alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, através da Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, a autarquia local passa a ter de autoliquidar IVA, na qualidade de adquirente de serviços de construção civil, mesmo que pratique exclusivamente operações isentas ou no âmbito dos seus poderes de autoridade? IVA - Respondido por: Cláudia Dias Num fornecimento de caixilharia, portas e janelas em PVC, numa obra de remodelação em imóvel para o mercado de aluguer, que cumpre os limites temporais e de valor previstos no ofício 21116/26, há alguma obrigatoriedade de informação acessória a ser inscrita no corpo da fatura, para justificar a aplicação da taxa reduzida? IVA - Respondido por: Cláudia Dias Venho solicitar um esclarecimento relativamente ao direito à dedução do IVA liquidado na importação de bens destinados à substituição de matérias-primas defeituosas, ao abrigo de garantia. A situação em análise é a seguinte: Uma empresa portuguesa dedicada à produção de equipamentos eletrónicos adquire componentes a um fornecedor sediado na Coreia do Sul, os quais são utilizados como matérias-primas no seu processo produtivo. Após a importação e durante o processo de produção, são identificados defeitos em determinados componentes, sendo estes devolvidos ao fornecedor para reparação ou substituição ao abrigo da garantia. A devolução é efetuada através de um regime aduaneiro de exportação temporária, que permite, mediante o cumprimento dos respetivos requisitos, o retorno dos mesmos bens a Portugal sem nova tributação na importação. Contudo, numa das situações, o fornecedor informou que os componentes defeituosos não poderão ser reparados, sendo necessária a sua substituição por componentes novos, sem qualquer encargo adicional para a empresa portuguesa. Uma vez que os bens que regressarão a Portugal não serão os mesmos que foram inicialmente exportados, não estarão reunidas as condições para beneficiar do regime aduaneiro inicialmente previsto, pelo que será liquidado IVA na importação dos componentes de substituição. Neste contexto, a nossa dúvida prende-se com a possibilidade de dedução do IVA liquidado nesta segunda importação, considerando que: Os componentes de substituição são fornecidos gratuitamente ao abrigo da garantia da aquisição original, não constituindo uma nova compra, apesar de o valor dos mesmos para efeitos de calculo do IVA na importação será o mesmo de uma compra normal; Na importação inicial dos componentes defeituosos já foi liquidado e deduzido IVA; Os componentes de substituição destinam-se à mesma finalidade dos bens originalmente adquiridos, ou seja, à incorporação no processo produtivo da empresa, tendo em vista a posterior comercialização de produtos acabados sujeitos a IVA; Assim, gostaríamos de confirmar se, à luz dos artigos 19.º e 20.º do Código do IVA, a empresa poderá exercer o direito à dedução do IVA liquidado em ambas as importações, uma vez que os bens se destinam, em ambos os casos, à realização de operações tributadas, apesar de a segunda importação resultar exclusivamente do cumprimento de uma garantia contratual. Adicionalmente, agradecíamos que nos esclarecessem se o facto de já ter sido exercido o direito à dedução na importação inicial, relativamente aos componentes posteriormente considerados defeituosos, poderá condicionar a dedutibilidade do IVA liquidado na importação dos componentes de substituição, ou originar alguma obrigação de regularização do imposto anteriormente deduzido. Agradecemos, desde já, a vossa análise e, se possível, a indicação do respetivo enquadramento legal e de eventuais orientações administrativas aplicáveis. IVA - Respondido por: Cláudia Dias Necessitamos de esclarecimento sobre a menção a colocar na coluna 1 do anexo de fornecedores, no âmbito do pedido de reembolso de IVA (resultando a coluna 2 de forma consequente). Não existindo dúvidas quanto a fornecedores extracomunitários, com o registo da importação, no caso de aquisição de bens, ou como RC, relativamente a prestações de serviços, temos dúvidas com fornecedores comunitários. i) Na verdade, quanto a bens, indicam no manual da OCC (página 235) "A coluna 1 destina-se a assinalar o prefixo do NIF dos fornecedores de outros países comunitários, atribuído a cada Estado-membro da União Europeia, tal como é indicado na declaração recapitulativa das transmissões intracomunitárias de bens" [submetida pelos fornecedores, quanto aos seus clientes]. Bem como (página 236) "Na prática, quando se trate da dedução do IVA referente à aquisição intracomunitária de bens, deve ser indicado o prefixo do Estado-Membro do fornecedor dos bens e o respetivo número de identificação fiscal desse país". E ainda (página 236) "Se for aquisição intracomunitária de serviços, indica-se o prefixo do país e o NIF do prestador de serviços". ii) Mas indicam também que (página 236) "Nas situações de -reverse charge- - caso em que a liquidação e dedução do imposto é efetuada pelo adquirente dos bens ou pelo destinatário dos serviços - na coluna 1 deve ser indicado o prefixo RC". Ora, sendo alternativas, não estamos a identificar quais os casos aplicáveis à primeira solução (indicado o prefixo do Estado-Membro), dado parecer que tanto na aquisição intracomunitária de bens quanto de serviços ocorre sempre a auto-liquidação (e, necessariamente, também a dedução no que está aqui em causa, motivo para estar incluído no anexo de fornecedores). Tendo submetido várias declarações com pedidos de reembolso, temos mencionado o código RC e verificando-se sempre o respetivo deferimento, solicitamos esclarecimento em que casos, seja para bens quanto para serviços, se aplica o que referem como indicação do prefixo do Estado-Membro (e respetivo NIF). IVA - Respondido por: Cláudia Dias Uma IPSS, sujeito passivo misto no regime normal de periodicidade trimestral, adquiriu serviços de construção civil, sujeitos à regra de inversão do sujeito passivo (art. 2.º, n.º 1, alínea j) do CIVA). A fatura foi emitida com a menção -IVA - autoliquidação-. No período da fatura, a IPSS autoliquidou o IVA. Por os serviços estarem afetos à atividade isenta, não deduziu qualquer imposto. Num período posterior, o prestador emitiu uma nota de crédito sobre essa fatura, também com a menção -IVA - autoliquidação-. Trata-se de uma redução do valor tributável e não de um erro de faturação. Questiona-se: Na esfera do adquirente, a regularização deve ser feita no campo 40 da declaração do período em que a nota de crédito é recebida? Ou deve ser substituída a declaração do período da fatura original e reduzido o valor liquidado? Caso seja substituída a declaração do período da fatura original, reduzindo o valor liquidado, o imposto apurado nessa declaração passa a ser inferior ao que foi efetivamente entregue nesse período. Como deve ser tratada essa diferença? IVA - Respondido por: Cláudia Dias Uma empresa deu início de atividade em dezembro de 2025 regime normal do Iva - dedução prorata 10%, com duas atividades uma sujeita a iva tx normal e outra isenta artigo 9.o do civa, no entanto esta última carece de autorização do BP e não realizou operações até obter a referida autorização. Em 2025 não teve faturação, tendo de janeiro a junho de 2026 apenas realizado operações sujeitas a IVA, assim deduzimos o IVA a 100% pois o mesmo só dizia respeito a operações sujeitas. Em julho obteve licença para intermediação de crédito e passou a praticar também operações isentas. Assim, a partir de julho como passou a ter operações sujeitas e isentas devemos aplicar a % de dedução que estava definida no início de atividade das despesas são comuns? No que diz respeito à correção, se for caso disso, da % de dedução do IVA deve a mesma ser apenas referente ao 2º semestre período no qual algumas despesas são comuns, dado que no 1º semestre consideramos que todas as despesas foram relacionadas com operações sujeitas? OUTROS - Respondido por: Amândio Silva Sociedade de 2 sócios em que um dos sócios manifesta interesse em sair da empresa. Neste momento a empresa tem 4 imóveis: 3 urbanos e 1 rústico. - são dois armazéns (um deles, para além de servir de armazém tem a sede da empresa e a parte administrativa da mesma) e terreno junto a um dos armazéns - um apartamento que é utilizado para os comerciais pernoitarem quando se deslocam em venda naquela zona Agradeço que informem no caso de ficar um sócio com mais de 75% do capital: 1) em que data deve ser aferida a percentagem superior a 50% do total o balanço em imóveis, para aferir a condição de incidência referido na subalínea i) do n.º 2 do Artigo 2 do CIMT? é o balanço à data de 31/12/2025 (que é o último elaborado?) ou à data da transmissão da quota? 2) tendo em conta o que referi anteriormente relativamente à afetação dos imóveis, preenche a condição de incidência referida na subalínea ii) do n.º 2 do Art.º 2.º CIMT? 3) Há alguma especificidade em sede de IMT se forem adquiridas quotas próprias? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Dúvida subsídio refeição Uma sociedade que a atividade de cabeleireira, contratou uma colaboradora a tempo parcial, sabendo-se que as horas de trabalho são 20 horas semanais, sabendo que a atividade não tem CCT, aplicamos a regra geral, ou seja, não é obrigada à atribuição do subsídio de refeição certo? Mas querendo são 50% do valor? O Dr. Amândio já tinha abordado esta questão há 15 dias, mas estou com dúvida porque, No Código do Trabalho (artigo 154.º), fala em 5 horas. Então um trabalhador que trabalha a tempo inteiro, falta meio-dia 4 h (foi ao médico e mete para férias), o horário é de 40 horas semanais, desconta 100% da alimentação ou 50%. Cont. - Respondido por: Jorge Carrapiço Uma empresa prevê ter prejuízo no exercício económico de 2026. Os sócios decidiram não utilizar as Amortizações/Depreciações do exercício de 2026 para não agravarem o prejuízo. - Pode a empresa não contabilizar as Amortizações/Depreciações deste ano? - Quais as consequências nos anos seguintes? - Que normas aplicar para justificar a não contabilização? IRC - Respondido por: Jorge Carrapiço De acordo com o artigo 3º da Lei 32/2007, as associações de bombeiros são reconhecidas como pessoas coletivas de utilidade pública administrativa com a sua constituição. Desta forma, se um SP de IRS com contabilidade organizada fizer um donativo em dinheiro (sem contrapartidas) a uma associação humanitária de bombeiros é aceite como gasto com majoração de 30%, correto? IVA - Respondido por: Jorge Carrapiço O meu cliente recebeu a fatura anexa em que consta 11551,16 euros de IVA aduaneiro, posso deduzir esse IVA com este documento? VÁRIOS - Respondido por: Jorge Carrapiço Uma determinada empresa no ramo da restauração adquire matérias-primas, umas destinadas à atividade e outras para a confeção de refeições para os seus colaboradores, que estão devidamente identificadas o seu fim. Os trabalhadores também recebem o subsídio de alimentação no recibo de vencimento por iniciativa da entidade empregadora. Qual o tratamento fiscal e contabilístico para a empresa e para o trabalhador? A mesma empresa, tem uma colaboradora que atravessa problemas de ordem financeira e resolveu promover juntos dos seus clientes um donativo destinado a essa mesma colaboradora. Como espelhar na faturação da empresa esse donativo e como o entregar à colaboradora? Quais as consequências fiscais e contabilísticas? IVA - Respondido por: Jorge Carrapiço Tenho um cliente ENI em regime simplificado, que iniciou a atividade em 2023 e pretende encerrar a atividade em dezembro 2026. A cliente está em regime Iva Trimestral. Deduziu iva no imobilizado que comprou, no entanto, os bens ainda não estão totalmente amortizados. Sendo a vida útil dos mesmo de 8 anos dado tratar.se de mobiliário/AC/frigorifico. Até dezembro ficam amortizados 4/8. Preciso de regularizar 4/8 (2030) do Iva dos bens ainda não amortizados. Não sei como se processa esta regularização. Agradeço que me indiquem quais os movimentos contabilísticos a realiza, quais as contas a movimentar e quais os campos a preencher na DP iva. Agradeço que me indiquem também, relativamente aos bens em questão como faço a afetação à esfera pessoal. VÁRIOS - Respondido por: Jorge Carrapiço Na sequência do pedido anteriormente apresentado, fiquei esclarecida quanto à cessação do contrato de trabalho com a funcionária, no entanto quanto ao procedimento à cedência do equipamento, matérias-primas, materiais utilizados e careira de clientes qual o procedimento correto a respeitar? Relativamente ao contrato de arrendamento do espaço onde é desenvolvida a atividade o assunto já se encontra tratado com a senhoria. OUTROS - Respondido por: Jorge Carrapiço Solicito esclarecimentos relativamente ao arquivo digital. São aceites fiscalmente documentos em JPG, ou somente em PDF? Quais os formatos possíveis? No arquivo digital o documento não fica com a informação do número de lançamento e diário, não é obrigatório? VÁRIOS - Respondido por: Anabela Santos Uma sociedade por quotas minha cliente consultou-me, no sentido de saber o seguinte: tendo em conta, ir efetuar um contrato de associação em participação que se rege pelos Artigos 21º. e seguintes do Decreto-Lei 9º. 231/81 de 28/Julho, cláusulas 1, 2, 3. 1) O valor do Financiamento contabiliza-se na C/25. 2) Na percentagem de rendimento que o investidor irá auferir no projeto, que impostos estão aqui em questão quer para a participada quer para a participante? 3) O Contrato está sujeito a Imposto de Selo? E que percentagem? IRS - Respondido por: Anabela Santos Uma sociedade, com dois sócios, com um sócio-gerente e quatro funcionários O sócio-gerente, tem um filho a estudar na universidade, a empresa pretende pagar as despesas, com os estudos, nomeadamente propinas. Questões: -É possível? Penso que sim, mas, os valores pagos, são aceites fiscalmente na esfera da empresa? - Como contabilizar? - As importâncias pagas, estão sujeitas a segurança social e IRS? IRS - Respondido por: Anabela Santos Um contribuinte em 2022 vendeu a sua habitação própria e permanente, tendo declarado no IRS desse ano a alienação e a intenção de reinvestimento do valor total da venda, pelo que as mais valias foram totalmente excluídas de tributação. Em 2023 adquiriu nova habitação própria e permanente mas não preencheu o anexo G do IRS de 2023. Recebeu agora a nota de liquidação do IRS de 2022 pelo reinvestimento não ter sido realizado. É suficiente a entrega de declaração de substituição do IRS de 2023 por forma a indicar o reinvestimento realizado? Qual o meio de defesa correto para se reclamar da nota de liquidação do IRS 2022 agora recebida? Verifico ainda que o reinvestimento efetuado foi apenas parcial, pelo que em 2022 as mais valias não estavam excluídas de tributação na sua totalidade, deverá também entregar o IRS de 2022 por forma a corrigir o valor declarado como intenção de reinvestimento ou a AT recalcula automaticamente este novo valor? IVA - Respondido por: Anabela Santos Tenho um cliente (enquadrado como ENI no regime de isenção artigo 53), o mesmo tem um imóvel em alojamento local, pretendo saber conforme a fatura das comissões do Booking, que junto em anexo, se tenho a obrigação de enviar o modelo 30 e ainda como refere na fatura IVA Autoliquidação e estando o cliente no regime de isenção, qual o tratamento relativamente ao IVA dado que o mesmo não tem obrigação de entrega de declarações de IVA. VÁRIOS - Respondido por: Anabela Santos Tenho uma empresa cliente com 2 sócios e gerentes, cujas quotas estão repartidas em 70% e 30%. A empresa presta serviços de medicina e de exploração e arrendamento de terrenos. Um dos sócios e gerente, que detém 70% do capital, é trabalhador por conta de outrem noutra entidade, mas na empresa presta serviços de medicina e recebe mensalmente um vale educação, cujo valor é processado com recibo de remunerações e entregue a DMR mensalmente. O sócio minoritário que acompanha a gestão dos terrenos, mas não é remunerado. O sócio que detém 70% do capital e que presta os serviços de medicina, pretende fazer seguros de responsabilidade civil e de vida. Podem ser emitidos em nome da empresa? São aceites como gasto? IRS - Respondido por: Anabela Santos Determinada Herança Indivisa vai alugar os seus terrenos agrícolas e olivais a um sujeito passivo. Deve comunicar o contrato de arrendamento no portal das finanças? É necessário abrir a atividade? No final do ano como são tributados os rendimentos? IRC - Respondido por: Anabela Santos Venho por este meio solicitar ajuda para esclarecer qual o procedimento a adotar na seguinte situação: 1 - um cliente nosso de produção de plantas cae 01191, compra plantas a Espanha e nas faturas vem faturado licenças ( exemplo em anexo). 2 - o fornecedor apresentou o modelo rfi-21 e a prova de residência e passamos a reter imposto à taxa de 5% sobre as licenças por considerar serem royaties e aplicando assim a convenção entre os dois países /artigo 12. 3 - agora o fornecedor ligou a dizer que as licenças não são de plantas próprias, que eles limitam-se a faturar as licenças do fornecedor deles que pode ser holandês ou outro. Que pagam a fatura pela totalidade ao fornecedor deles. Que têm outros clientes portugueses que lhes pedem o modelo rfi-21+prova de residência e com isto não efetuam qualquer retenção ( pagam-lhe a fatura pela totalidade). 4 - eu pergunto se no artigo 12º da convenção ou em outro normativo existe algo que possibilite não fazer qualquer retenção sobre estas licenças? 5 - caso não seja para aplicar a retenção o que devemos fazer para regularizar o que já foi entregue à AT e pagar ao fornecedor a diferença? 6 - o fornecedor espanhol pode deduzir no pais dele este imposto pago em Portugal?