Reunião Livre - 11 Novembro 2026 Tópicos abordados Bastonária - Paula Franco Ponto de situação do cumprimento dos créditos de formação. Bastonária - Paula Franco Secretária virtual. Bastonária - Paula Franco Materiais interativos. Livro da Cont.. Manuais interativos. Partilha CC. Bastonária - Paula Franco Formação eventual -Encerramento de contas 2026-. Bastonária - Paula Franco Anuário Municípios Portugueses. Dia 12 de dezembro, no auditório na Ordem no Porto. Bastonária - Paula Franco Festa de Natal OCC. Inscrições abertas. Bastonária - Paula Franco Apoio aos combustíveis. Bastonária - Paula Franco RSAA. Bastonária - Paula Franco Esclarecimento de dúvidas sobre o RSAA. Bastonária - Paula Franco Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro. Nova alteração à alínea j) do número 1 do artigo 2.º do CIVA. Bastonária - Paula Franco Retenção na fonte de IRS em novembro de 2026. Bastonária - Paula Franco Tributação das pensões de sobrevivência. Hélio Silva Como solicitar à SS que faça retenção sobre as pensões de sobrevivência. Bastonária - Paula Franco Novo Descomplicar na hora sobre o novo ciclo contributivo. Alertas sobre o novo ciclo contributivo. Bastonária - Paula Franco Prazos fiscais e declarativos a ter em conta em novembro e dezembro. Hélio Silva Novo ciclo contributivo. Questões respondidas OUTROS - Respondido por: Jorge Carrapiço Sujeito passivo de IRC regime normal trimestral de IVA e geral de IRC. Tem por atividade a montagem e aplicação de pladur em habitações, bem como pintura e acabamento final. A sociedade foi criada em abril de 2026, sendo este o primeiro ano de atividade. Atendendo à evolução da atividade prevê um lucro de 70.000 euros. Assim, poderá a empresa perante esta previsão, fazer gratificações de balanço, ratificando esta decisão em ata agora em novembro? Caso possa: - Poderão estas gratificações de balanço ser pagas em fevereiro de 2027, ou terá que a empresa aprovar contas antes da data de pagamento das gratificações? - Caso possa como calcular o limite aplicável aos gerentes, uma vez que os mesmos tem apenas 9 meses de remuneração e escrituram uma remuneração mensal de 1.000 eur + Sub. de férias e Natal.; - Ainda no seguimento, estarão estas gratificações isentas de segurança social ou não? VÁRIOS - Respondido por: Jorge Carrapiço Solicito a vossa análise e parecer quanto ao correto enquadramento da proposta infra, apresentada por uma empresa à nossa entidade sem fins lucrativos. A estrutura de apoio proposta divide-se em duas modalidades: Componente de Mecenato (15.000,00 €): Contrapartida de visibilidade institucional (colocação do logótipo no espaço de entrada). Componente de Patrocínio (25.000,00 €): Contrapartida comercial ativa (organização de palestra e showroom de produto). Agradeço a vossa orientação sobre a viabilidade e os procedimentos fiscais (nomeadamente em sede de IRC/IVA e emissão de recibo de mecenato vs. faturação) para este modelo misto. IVA - Respondido por: Jorge Carrapiço De acordo com a informação vinculativa processo 24830 de 27/10/2023 o IVA não é dedutível na aquisição e instalação de carregadores de viaturas elétricas. No entanto, tenho uma situação em que o cliente adquiriu um ligeiro elétrico de mercadorias e fez a tal instalação na empresa, neste caso, não há exceção? Cont. - Respondido por: Jorge Carrapiço Venho solicitar a v/ ajuda na classificação de rendas recebidas numa empresa minha cliente. Conforme documentos anexos, o valor líquido foi pago de forma escalonada ao longo de vários anos. Os valores recebidos nos anos anteriores foram contabilizados a Débito 12+244 e a Crédito 221. O valor bruto poderá ser contabilizado como Rendimentos suplementares, na conta 781? Cont. - Respondido por: Jorge Carrapiço Tenho uma Nota de Crédito emitida em 29/01/2026, referente a descontos sobre produtos em stock que entraram em armazém em 21/10/2025 acompanhados por uma guia de remessa. Este desconto deve ser lançado na conta 318 ou correções relativas a exercícios anteriores (688)? OUTROS - Respondido por: Jorge Carrapiço Tenho uma situação nova, em que no passado dia 31/10/2026, foi encerrada uma empresa na conservatória, extinção imediata online (junto envio a certidão de registo). No site do Publicações de Atos Societários e de outras entidades ainda não aparece esse registo, uma vez que também ainda está pendente. A empresa não tem inventário nem imobilizado. Apenas valores a receber e valores a pagar, que ficaram a cargo do mandatário que é o sócio-gerente (envio o balancete acumulado até setembro - falta-me lançar o outubro) Quais são os passos que tenho que fazer agora? Quais os prazos que tenho para tratar este encerramento contabilística e fiscalmente? Posso já entregar a cessação da atividade em termos de IVA? Antes de fazer o fecho do ano? As funcionárias já foram despedidas e já foi cessado o vínculo na segurança social. Quanto ao MOE, só o posso fazer quando tiver o encerramento da empresa em termos de IVA e pelo RV 1011, certo? Ou basta só enviar o RV 1011? (envio preenchido). Pode-me dizer o que tenho de fazer agora e os prazos? IVA - Respondido por: Jorge Carrapiço Em setembro o meu cliente emitiu uma fatura a uma empresa espanhola, em que vendeu uma mercadoria no valor de € 47.000,00 e a fatura foi emitida "Isento artº 14º RITI". Eu enviei a declaração recapitulativa do IVA do 3º trimestre. Em novembro emite uma nota de crédito a anular a fatura e emite uma nova fatura para o mesmo cliente, mas com o valor de € 46.000,00 porque era o que tinha sido acordado. A mercadoria manteve-se em Espanha Agradeço a vossa ajuda para perceber se o meu entendimento sobre o seguinte assunto está correto ou não: *A declaração recapitulativa e a declaração periódica do IVA do 3º trimestre mantêm-se como foram enviadas *Enviarei a declaração recapitulativa do IVA do 4º trimestre com o valor de € 46.000,00 *Enviarei a declaração periódica do IVA do 4º trimestre, onde no campo 7 colocarei os € 46.000,00 No fundo a nota de crédito não ficará refletida em nenhuma das declarações do IVA, correto? IVA - Respondido por: Jorge Carrapiço Um sujeito passivo emitiu fatura-recibo desde maio até outubro, quando deveria ter emitido fatura separada do recibo, na medida que cada fatura era de €1.160 e o pagamento foi apenas de €1.096. Dado existir falta de acordo entre prestador de serviço e adquirente quanto ao valor a pagar, as partes não vão resolver de mútuo acordo esta situação. Está pendente obter-se informação vinculativa sobre a taxa de IVA aplicável. Existem vários emails entre as partes a indicar a questão dos pagamentos. Agora detetou-se este facto. Como se deve corrigir a situação? A fatura está corretamente emitida. A quitação é que não está correta. Mas como é tudo o mesmo documento- IVA - Respondido por: Jorge Carrapiço Pelo que consta no guia, apenas refletem exemplos com valores de venda acima ou abaixo do valor moderado e a necessidade da existência de alvará por parte dos emitentes das faturas, mas a questão da data de licenciamento de obra ( anterior ou posterior a 25 Setembro 2025) mantêm-se? tenho um cliente que licenciou uma construção de moradias em 5 fases, o licenciamento é de 2023, está concluída a fase 1 e fase 2, iniciou agora em Novembro de 2026 a fase 3 e em 2027 e 2028 construirá a fase 4 e 5......todas as moradias com preço de venda abaixo do valor moderado.....a partir de 01/01/2027 autoliquida a 23% certo? ou caiu por terra a data do licenciamento e poderá autoliquidar a 6%? IRS - Respondido por: Marília Fernandes Um casal não residente em Portugal vendeu em 2023 um imóvel que tinha adquirido em 12/05/1986 e não entregou a Modelo 3 de IRS. A AT emitiu a declaração oficiosa, ao elemento masculino do casal, com um anexo G onde consta a data de aquisição do imóvel no ano de 1997. Reclamei em 18/09/2025 e até à presente data não obtive qualquer resposta e nem dá para efetuar a consulta do estado do processo, provavelmente porque, entretanto, o senhor faleceu. A dívida mantém-se. A esposa foi mais tarde notificada para proceder ao pagamento da sua parte e enviou para a AT uma reclamação graciosa para correção da data de aquisição do imóvel. A reclamação graciosa foi agora rejeitada por apresentação fora de prazo e pela reclamante não ter exercido o direito de audição (ela diz não ter sido notificada para o efeito). A minha questão: Recorrendo da decisão da AT há alguma possibilidade de efetuarem a correção e as mais valias não serem tributadas? IRS - Respondido por: Marília Fernandes Venho por este meio solicitar uma explicação sobre o mínimo de existência para compreender o diferencial de imposto. IRS - Respondido por: Marília Fernandes Numa habilitação de herdeiros em que vai ser feita a partilha de um imóvel pelos herdeiros, é possível atribuir um valor a esse imóvel, superior ao VPT (valor patrimonial tributável) que ele apresenta atualmente? Em caso afirmativo, que procedimentos se deve tomar para esse efeito? É necessário entregar algum impresso ou requerimento às finanças a solicitar a atribuição desse novo valor ao imóvel? IRS - Respondido por: Marília Fernandes Tenho a seguinte questão referente à exclusão da tributação da mais valia no reinvestimento Pretende-se aplicar o valor obtido na venda dum imóvel, na compra de outro imóvel (dentro de 36 meses) e colocá-lo no mercado de arrendamento (nos 6 meses imediatos à escritura de aquisição, durante 36 meses no período de 5 anos após o reinvestimento) 1 Valor aquisição em 2019 133 000,00 2 Valor de venda em 2026 242 000,00 3 Pagamento do empréstimo no momento da venda 52 141,31 4 Comissão da imobiliária 11 906,40 2-1-4 Mais valia 97 093,60 2-3-4 Valor do reinvestimento 189 858,69 Questão Para que a mais valia seja isenta de IRS, os 189.8k, deverão ser a entrada para um novo imóvel, ou é o valor mínimo do novo imóvel? É possível a aquisição dum imóvel de p.ex 250k, dar entrada de 150k e pedir 100k ao banco? Fico na duvida se o facto de se guardar algum valor (neste caso 39.8k) inviabiliza a isenção, ou se é possível considerar uma exclusão parcial do valor da mais valia. Na verdade, o valor do novo imóvel é 250k (superior ao valor do reinvestimento) IRS - Respondido por: Marília Fernandes Cidadão português esteve emigrado na Alemanha e regressa a Portugal em 17 agosto 2026. Esteve a receber fundo desemprego da Alemanha até 31 de outubro 2026. Em 1 de novembro fez abertura de atividade como trabalhador independente. Minha questão na Modelo 3 de 2026, vai ter de declarar os rendimentos auferidos na Alemanha? Ou só a partir de 17 de agosto. IRS - Respondido por: Marília Fernandes Uma venda de uma HPP: Aquisição 75.000€ Venda 270.000€ Mais-valia de 195.000€ Aquisição de uma nova HPP por 110.000€ A diferença entre a nova HPP e a mais valia pode reinvestir em" fundo de pensões, seguros ou PPR o contribuinte já tem 68 anos de idade, têm algum benefício? O mesmo tem de fazer obras de reabilitação podem ser deduzidas no anexo G? IVA - Respondido por: Cláudia Dias Uma sociedade de promoção imobiliária, sem alvará de construção, no enquadramento do regime misto de iva, recebe uma fatura referente à realização de trabalhos de construção civil e pretende posteriormente refaturar integralmente o respetivo custo a uma terceira entidade, sem alteração da natureza dos trabalhos realizados. Para efeitos de IVA, esta refaturação deverá manter a natureza de prestação de serviços de construção civil, ficando sujeita à regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, desde que o adquirente reúna os requisitos legalmente previstos? Ou, pelo contrário, pelo facto de se tratar de uma refaturação de custos, deverá ser liquidado IVA à taxa normal? IVA - Respondido por: Cláudia Dias Um sujeito passivo deu entrada de um processo de construção de uma vivenda na Câmara no ano de 2020, no ano de 2024 obteve e levantou a respetiva licença de construção, mas não iniciou a obra, em Janeiro de 2026 vendeu o terreno com o licenciamento da obra ao meu cliente que alterou na Câmara somente a área de construção e iniciou a obra de construção, entregando a mesma a um empreiteiro que tem alvará para o efeito e lhe vai entregar a vivenda pronta. A minha pergunta, é, como a mesma vai ser vendida para habitação própria e pelo valor de cerca de 500.000.00, o IVA em causa será de 6% ou 23% e como o meu cliente transmite bens ou prestações de serviços isentas que não conferem direito à dedução o empreiteiro debita o Iva na fatura ou menciona IVAAUTOLIQUIDAÇÂO e o meu cliente faz a entrega do respetivo valor à AT. IVA - Respondido por: Cláudia Dias Fatura emitida à taxa de 23%, relativo a serviço de construção realizado em abril de 2026. Em setembro de 2026, foi emitida uma declaração camarária, em como o imóvel, onde foram realizados os serviços, se encontra numa zona de reabilitação urbana. Questão: Na posse dessa declaração camarária, pode a fatura ser retificada, com liquidação do Iva à taxa de 6%, com base na verba 2.23 da lista anexa, uma vez que, a declaração camarária tem data posterior à data da fatura? E sabendo que em abril esse prédio já fazia parte da zona de ARU? IVA - Respondido por: Cláudia Dias Gostaria de solicitar o vosso parecer relativamente ao enquadramento em IVA de uma prestação de serviços efetuada por uma empresa de construção civil. A nossa empresa contratou uma empresa de construção civil para proceder à demolição do pavimento de uma unidade fabril, concretamente à destruição da betonilha existente. O fornecedor emitiu uma fatura com a seguinte descrição: «Fornecimento de mão de obra para partir betonilha (24 homens)», tendo liquidado IVA à taxa legal em vigor. Considerando que se encontram reunidos os restantes pressupostos para aplicação da regra de inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, e atendendo ao enquadramento constante do Ofício Circulado n.º 25117, de 24-06-2026, nomeadamente no que respeita aos trabalhos de demolição, gostaríamos de confirmar se esta operação deverá ser considerada um serviço de construção civil sujeito à regra de inversão. Em particular, pretendemos esclarecer se o facto de a prestação ser faturada como «fornecimento de mão de obra», identificando o número de trabalhadores envolvidos, poderá alterar o enquadramento em IVA, ou se deverá prevalecer a natureza efetiva dos trabalhos realizados, neste caso, a demolição da betonilha de um pavimento industrial. IVA - Respondido por: Cláudia Dias Gostaria de solicitar o vosso esclarecimento relativamente às diligências que devem ser efetuadas para confirmar a manutenção das habilitações emitidas pelo IMPIC (alvará ou certificado) dos prestadores de serviços de construção civil. Pelo que consegui apurar, estes títulos não possuem atualmente um prazo de validade definido, mantendo-se em vigor enquanto estiverem reunidos os respetivos requisitos legais. No entanto, compreendo que podem ser objeto de suspensão, alteração ou cancelamento pelo IMPIC caso deixem de se verificar as condições exigidas para o exercício da atividade. Neste contexto, agradecia o vosso entendimento sobre quais os procedimentos que devem ser adotados pelos adquirentes dos serviços para demonstrar que atuaram com a devida diligência na verificação da situação do fornecedor, nomeadamente para efeitos de aplicação do regime de autoliquidação do IVA nas operações de construção civil. Consideram suficiente a consulta e arquivo do registo público do IMPIC à data da contratação ou da faturação, ou recomendam a obtenção de documentação adicional por parte do fornecedor? IVA - Respondido por: Cláudia Dias Tenho um cliente - Clube desportivo - Entidade sem fins lucrativos - com atividades sujeitas a IVA - que esta a realizar obras de reabilitação de um complexo desportivo de sua propriedade. Recebeu do construtor um orçamento com as seguintes caraterísticas Trabalhos a executar /serviços: 6 750€ + 1 552.50=8 302.5€ (os trabalhos estão discriminados). Materiais/ produtos a utilizar 4 000€ IVA incluído a taxa de 6% (os materiais estão discriminados). Total do Orçamento 10 750€ + 1 552.50€ = 12 302.50€. Sendo o meu cliente sujeito passivo de IVA, penso que seria de aplicar a Regra de Inversão, mas não entendo a aplicação das taxas de IVA que o construtor faz. IVA - Respondido por: Cláudia Dias A questão prende-se com os sujeitos passivos isentos ao abrigo art53º CIVA Temos agora nesta situação entidades coletivas - ficam abrangidos conforme os sujeitos que pratiquem operações isentas, ou seja, não enviam declarações periódicas do Iva e passam a ter de enviar, liquidar o Iva e não poderem deduzir. Ou neste caso o Construtor já tem de liquidar IVA na sua fatura? IVA - Respondido por: Cláudia Dias Tenho um cliente, sociedade por quotas, é uma loja que comercializa vários artigos regionais na zona histórica em Óbidos. Há artistas que querem expor os seus quadros nessa loja. Por vezes, esses quadros são vendidos diretamente do artista para o cliente. Nós só cobramos a n/ comissão - aí a taxa de iva a aplicar é os 23% sobre a comissão. Há situações em que precisamos vender diretamente nós ao cliente. Se o nosso CAE for 47690 - comercio a retalho de bens culturais e outros, podemos vender esses quadros de artistas com iva a 6%? Claro que para sermos nós a vendermos teremos que os comprar ao artista. Isto é possível? - ele expõe os quadros na nossa loja - se os vendermos - ele passa-nos a fatura e nós vendemos ao cliente com iva a 6% por ser uma obra de arte. Há alguma coisa que eu esteja errada ou a faltar? Como é um negócio muito residual, não queríamos estar a aplicar o regime da margem. IVA - Respondido por: Cláudia Dias Fatura emitida por um sujeito passivo de IVA, detentor de alvará de construção civil, cuja descrição é `Serviço de autogrua, com manobrador na zona industrial de X, conforme folha de obra nºY-. Esta fatura foi emitida com IVA à taxa normal. Sendo que este serviço respeita a uma obra em regime de empreitada, não deveria ser IVA autoliquidação? Houve alguma alteração (como já são mais que muitas-) no enquadramento destes serviços, que os excluam da inversão do SP? É que tenho o colega, contabilista da empresa prestadora de serviços, a dizer que este tipo de serviço pode ser debitado com IVA à taxa normal-é mesmo assim? IVA - Respondido por: Cláudia Dias Venho solicitar o vosso esclarecimento relativamente à aplicação da nova redação da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, introduzida pela Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, nomeadamente quanto ao âmbito de aplicação do regime de inversão do sujeito passivo nas aquisições de serviços de construção civil com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027. O pedido de esclarecimento prende-se com a situação concreta de uma sociedade que se encontra enquadrada no regime geral de IRC e no regime de isenção previsto no artigo 9.º do CIVA, em virtude da atividade de arrendamento de imóveis. A sociedade tem como atividades registadas no cadastro, entre outras, a construção de edifícios residenciais e não residenciais, embora atualmente não tenha nenhuma obra ou empreitada de construção em curso. A sua atividade efetiva consiste no arrendamento de imóveis próprios, sendo previsível que, pontualmente, necessite de contratar serviços para pequenas reparações e conservação dos apartamentos arrendados. Neste contexto, gostaria de obter o vosso entendimento relativamente às seguintes questões concretas: 1. Pequenas reparações e trabalhos pontuais. Uma sociedade enquadrada no artigo 9.º do CIVA que contrate diretamente um prestador de serviços ou empresa para efetuar uma pequena reparação num apartamento arrendado fica abrangida pela obrigação de autoliquidação de IVA? Por exemplo: Substituição de uma porta ou janela (fornecimento e instalação); Reparação pontual de portas, janelas ou estores; Pequenos trabalhos de pintura ou reparação de paredes; Desentupimentos ou reparações de canalização e instalações elétricas; Outras pequenas intervenções de conservação e manutenção do imóvel. 2. Conceito de empreitada/subempreitada e título habilitante para efeitos de aplicação da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, é indispensável a existência de um contrato formal de empreitada ou subempreitada (ou de orçamento formal), ou uma intervenção pontual contratada verbalmente enquadra-se igualmente no âmbito desta norma? Adicionalmente, o enquadramento no regime de inversão nestes pequenos serviços depende de o prestador do serviço ser possuidor de alvará ou título habilitante emitido pelo IMPIC? 3. Procedimento de faturação e autoliquidação Caso se confirme que uma pequena reparação se enquadra na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, confirma-se que o fornecedor deverá emitir a fatura sem IVA (com a menção «IVA - autoliquidação»), cabendo à sociedade adquirente autoliquidar o imposto e proceder ao seu pagamento até ao final do mês seguinte, sem direito à respetiva dedução por estar no regime do artigo 9.º do CIVA? IVA - Respondido por: Cláudia Dias A questão deve-se ao reporte do IVA de um contribuinte com contabilidade organizada. Este senhor faleceu em setembro de 2026. Foi feita a cessação da atividade e transmitido o estabelecimento para a Herança indivisa entretanto aberta. Como proceder com o reporte de IVA, passa para a herança ou na última declaração do contribuinte pede-se o reembolso? IVA - Respondido por: Cláudia Dias Agradeço a vossa ajuda/esclarecimento para a seguinte situação: - pagtº de cotas e mensalidade de aulas de hóquei em patins isentas de IVA por força do artº 9 nº 9 do CIVA está correto? documento em anexo - pagtº de cota anual a um clube sendo que não houve liquidação de IVA por força do artº 16 nº 6 do CIVA está correto? documento anexo IVA - Respondido por: Cláudia Dias Tenho um cliente ENI, com a atividade de pedreiro, que deu início à atividade em 2024. Tratamos do certificado de obras particulares (IMPIC), mas como ainda está à espera do certificado de residência não nos concedem o certificado. Acontece que o empresário continua a trabalhar, mas a cobrar IVA nos seus serviços. O que me preocupou foi dizerem que a atividade sem certificado é ilegal. Envio em anexo a notificação recebida pelo IMPIC para vossa apreciação IVA - Respondido por: Cláudia Dias Sendo CC de uma sucursal portuguesa cuja empresa -mãe- está sediada em Espanha, fui solicitado pelo gerente e pelo colega espanhol, relativamente ao seguinte tema: A empresa -mãe- solicitou um pedido de reembolso de IVA em virtude de o ter suportado na sequência de uns serviços prestados por uma empresa portuguesa relacionados com um imóvel localizado em Portugal. Pela consulta ao site da Agencia Tributária de Espanha, tiveram conhecimento do indeferimento sem qualquer informação adicional. Após alguns pedidos de informação da minha parte, o colega espanhol informou o seguinte: - Não temos qualquer informação sobre o motivo da recusa, e o serviço fiscal espanhol ainda não nos respondeu ao nosso pedido de informação - não temos notificação do serviço fiscal sobre este assunto, estava apenas a navegar no site do serviço fiscal e encontrei o que lhe enviei sobre a recusa - como a declaração foi apresentada em 2025, não há qualquer comunicação ou informação do serviço fiscal espanhol. Decidi então propor-lhe o procedimento em anexo submetendo-o para : dsiva-vatrefund@at.gov.pt Será este o procedimento correto, ou seria melhor através do e-balcão para não residentes? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Um TCO que tenha contrato de trabalho de um ano (só termina em 2027), mas entretanto passados 6 meses de contrato decide deixar de trabalhar para aquela EE... pode renunciar o contrato de trabalho imediatamente ou tem de dar aviso prévio? E caso tenha de dar aviso prévio e não o fizer, quais a consequências? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Uma pergunta, para o Dr. Amândio, sobre o dia de hoje. A falta é justificada, mas com ou sem remuneração? Para quem tem filhos pequenos e para quem não tem. DIREITO DEONTOLÓGICO - Respondido por: Amândio Silva Venho novamente insistir no pedido de esclarecimento relativamente a uma sociedade unipessoal, a dissolução e liquidação foram efetuadas diretamente pelo cliente junto da Conservatória, sem qualquer intervenção da minha parte enquanto Contabilista Certificada. A empresa encontrava-se sem atividade há algum tempo. Os nossos honorários foram apresentados ao cliente através de fatura proforma, para sua apreciação e aceitação. Existia, contudo, uma fatura em dívida, emitida em 27/10/2026, referente às avenças de janeiro a setembro de 2026, que junto em anexo. Entretanto, o cliente recorreu à Conservatória e procedeu à liquidação imediata da sociedade, declarando a inexistência de dívidas, o que não corresponde à realidade, uma vez que permaneciam valores em dívida ao nosso gabinete. Importa salientar que não preparámos quaisquer contas de liquidação, nem dispomos dos elementos necessários para proceder à entrega da Modelo 22 e da IES, nomeadamente documentação contabilística relativa a 2026 e a ata ou demais documentação referente à dissolução e liquidação da sociedade. Neste contexto, gostaria de obter esclarecimento sobre os seguintes pontos: Como deverá ser assegurada a prestação de contas nestas circunstâncias, considerando que a liquidação foi realizada diretamente pelo cliente, sem a nossa intervenção? Deverei invocar o artigo aplicável do RGIT e formalizar a renúncia à responsabilidade pela assinatura e entrega das declarações fiscais da sociedade? Ou deverei proceder à entrega da Modelo 22 e da IES com base na informação de que disponho, incluindo a dívida de honorários do nosso gabinete, apesar de não ter elementos suficientes para garantir a fiabilidade da informação contabilística e fiscal? Acresce que o cliente deixou de estabelecer qualquer contacto comigo ou com o gabinete onde exerço funções por conta de outrem, não tendo disponibilizado os documentos necessários à regularização desta situação ,pelo que pedia a recusa de assinatura e entrega destas declarações de 2026. Peço desculpa por insistir neste assunto, mas continuo sem ter um esclarecimento suficientemente concreto quanto aos procedimentos que devo adotar, nomeadamente no que respeita à entrega das declarações fiscais ou à formalização da minha renúncia, uma vez que tenho plena consciência das responsabilidades inerentes à prestação de contas enquanto Contabilista Certificada. Agradeço, assim, que me possam esclarecer sobre a forma correta de proceder, de modo a salvaguardar o cumprimento das minhas obrigações profissionais e evitar assumir responsabilidades relativamente a atos em que não tive qualquer intervenção. DIREITO DEONTOLÓGICO - Respondido por: Amândio Silva Solicito os esclarecimentos possíveis quanto à possibilidade de regularizar a situação desta empresa, de acordo com o pretendido. Porque está contratado outro gabinete responsável pela contabilidade, qual deve ser a minha posição, ou que documento deverá ser-me apresentado para que eu possa prestar o meu serviço? Quais os passos que deverei seguir depois disto, atendendo a que não foram recebidos pela Empresa os códigos de acesso, quer ao Portal das Finanças, quer à Segurança Social? Existem salários processados e vencimentos pagos, mas sem comunicação de vínculos e sem entrega de contribuições (penso que já de dois meses). Pedem-me orçamento para normalizar as situações e para me responsabilizar pela continuidade das operações; mas não tenho bem a noção do que poderei fazer neste caso. É que entregaram o assunto a um advogado e penso que será ele a regularizar as inscrições junto das Finanças e da Segurança Social. DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Um trabalhador assinou um contrato a termo certo por 6 meses no dia 19/11/2025. Em maio de 2026 o contrato foi renovado por mais 6 meses. O trabalhador rescindiu com aviso prévio o contrato com data de rescisão 19/11/2026. A minha questão é: Quantos dias de férias tem direito o trabalhador para o período que esteve ligado à empresa. DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Um cliente, tributação em IRS contabilidade organizada regime trimestral de IVA, tem entre outras atividades a de cabeleireiro onde tem uma funcionária. É sua intenção ceder o espaço onde desenvolve a atividade de cabeleireiro à funcionária e cessar o contrato de trabalho, o espaço é arrendado, a funcionária ficará com todos os equipamentos e carteira de clientes. Qual o procedimento correto para formalizar quer a cedência do negócio quer a cessação do contrato de trabalho, será cessação de CT por mutuo acordo uma vez que a funcionária irá continuar com a atividade no mesmo espaço e com a mesma atividade? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Estou com dúvidas quanto ao direito acumulado de gozo de férias no seguinte caso: Funcionária admitida em 2024 Entrada em baixa por gravidez de risco: 2026/04/15 Parto: 2026/07/13 Extensão de licença parental: até 2027/03/09 Não gozou nenhum dia de férias em 2026 Questão: No ano de 2027 tem direito a gozar: 22 dias (até 30/4) + 22 dias de férias Ou No máximo de 30 dias? Há alguma obrigação a que o gozo de férias seja imediatamente a seguir ao termo da licença parental??? E que, no caso de ser 22 + 22 dias há alguma obrigação a que sejam seguidos? Pelo que leio, só tem de se respeitar períodos mínimos de 10 dias úteis. Posso pedir menção à base legal que serve de base? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Funcionário está de baixa por acidente de trabalho desde 06/05/2026 a 07/10/2026 - 5 meses Relativamente ao subsídio de férias a empresa tem de pagar a totalidade. Relativamente ao subsídio de Natal a empresa paga 7/12. DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Uma funcionária está de baixa por doença desde 15/06/2026, em 28/10/2026 enviou a carta de rescisão do contrato de trabalho onde informa que pretende cumprir os 60 dias de aviso prévio. A funcionária tem um vencimento de 920€ e um prémio de 25€, este ano ainda não gozou nenhum dia de férias nem recebeu o subsidio de férias. Neste momento temos uma baixa até 23/11 pelo que julgo que continuará de baixa. A 27/12/2026 quais os valores de devo pagar à funcionária? Férias 945€. Subsidio de férias 945€. E em relação aos proporcionais do ano de 2026, como está de baixa a mais de 30 dias, pago os proporcionais até 15/06? Férias 432,59€. Subsidio de férias 432,59€ Subsidio de natal 421,14€. DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Um empresário em nome individual, com o CAE 41000 Construção de edifícios residenciais e não residenciais, distrito de Braga, não é filiado e por isso aplica a portaria de extensão do CCT construção civil, contrato este que alterou em 1/11/2026. a) Mas neste caso como se aplica a portaria de extensão, neste momento qual é? Qual é o valor de subsídio de alimentação obrigatório? b) Como o trabalhador é estrangeiro, não residente, o valor de subs. alimentação isento é 6,15€ sendo pago um valor superior, paga seg. social e IRS. Sendo não residente como é calculado o IRS do subs. alimentação? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Tenho um cliente, uma empresa na área das Tecnologias de Informação, que têm um contrato anual de prestação de serviços a um cliente específico (REN). Com este contrato a empresa teve necessidade de contratar mais funcionários, e no início de 2026, contratou um funcionário com um contrato de trabalho a termo certo, e "indexou" o referido contrato ao contrato existente com o cliente: Neste momento, a empresa sabe que o contrato de prestação de serviços ao cliente (REN) se renovará por mais 1 ano. Neste contexto, deverá a empresa encerrar o contrato atual com o funcionário a 31/12/2026 e fazer um contrato novo com início a 01/01/2027 por um ano, ou deverá renovar por mais um ano o contrato atual? Quais as consequências destas 2 opções? Com este tipo de contrato, pode a empresa, caso perca o contrato que tem com o cliente, denunciar o contrato de trabalho com o funcionário? SS - Respondido por: Amândio Silva Uma empresa foi notificada para aderir ao regime simplificado da segurança social em outubro por ter apenas 1 sócio. Agora ao validar a DMR estamos a ter alguns problemas nomeadamente numa licença de parentalidade com duração de 21 dias em que foram declarados 9 dias de remuneração (Base de 30 dias - 21 dias de licença). Sempre considerámos uma base de 30, nunca os dias efetivos do mês. Ligámos à segurança social que nos respondeu que deveríamos ter declarado 10 dias pois o mês de outubro tem 31 dias. isto tem alguma base legal? SS - Respondido por: Amândio Silva Sócio e gerente de uma sociedade, reformado, viúvo, pretende ser remunerado pelo exercício das funções de gerência, qual o enquadramento na segurança social mais adequado para ele, que salário e que descontos tem de fazer? Deliberada em assembleia? SS - Respondido por: Amândio Silva Tenho uma situação de um ENI que se pretende reformar antecipadamente, mas tem a intenção de continuar com a sua atividade como ENI, podendo acrescentar mais atividades. Está em condições de pedir a reforma antecipada. É possível pedir a reforma antecipada e continuar a laborar pela sua atividade como ENI? DIREITO LABORAL - Respondido por: Amândio Silva Tenho uma colaboradora que iniciou o contrato de trabalho a 1 de abril deste ano. O contrato é sem termo. Quantos dias de férias tem direito este ano e no ano seguinte?